[TC] ACÓRDÃO N.º 231/2007 de 28.03

Previlégio Imobiliário Geral. Decisão de não declarar insconstitucional a norma do artigo 11º do Decreto-Lei nº 103/80, de 8 de Maio.
Destaca-se o voto de vencido do Conselheiro Paulo Mota Pinto.
V. ainda os seguintes acordãos:

>697/2004 de 15.12
> 193/2003 de 09.04
> 363/2002 de 17.09

Multas e IVA: 132/2007