[TC] ACÓRDÃO N.º 231/2007 de 28.03

Previlégio Imobiliário Geral. Decisão de não declarar insconstitucional a norma do artigo 11º do Decreto-Lei nº 103/80, de 8 de Maio.
Destaca-se o voto de vencido do Conselheiro Paulo Mota Pinto.
V. ainda os seguintes acordãos:

>697/2004 de 15.12
> 193/2003 de 09.04
> 363/2002 de 17.09

Multas e IVA: 132/2007

[STA] Acórdão 7/2007 de 27.03

Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 247/87 - carreiras horizontais relativamente a fiscal de leituras e cobrança

[STA] Acórdão 6/2007 de 22.03

Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março - prazo para apresentação das propostas dos concorrentes.

[STA] Acórdão 5/2007 de 21.03

Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho - carreiras horizontais

[STA] Acórdão 4/2007 de 20.03

Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho - carreiras horizontais