Acórdão n.º 1/2008 do STJ (1.ª série)

Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos artigos 116.º, n.º 1, do Código do Registo Predial e 89.º e 101.º do Código do Notariado, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito, sem poderem beneficiar da presunção do registo decorrente do artigo 7.º do Código do Registo Predial.

Acórdão do STJ n.º 3/2008 (1.ª série)

A cláusula de atribuição de jurisdição inserida num contrato de agência mantém-se em vigor para todas as questões de natureza cível, mesmo que relativas ao respectivo regime de cessação.

[STA] Acórdão do STA n.º 1/2008 (1.ª Série)

Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação das normas do Código de Processo nos Tribunais Administrativos relativas à admissão dos recursos jurisdicionais nos seguintes termos: o despacho sobre a admissão do recurso jurisdicional, a que se refere o artigo 144.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, deve ser proferido a seguir à apresentação do requerimento de interposição de recurso e ser notificado ao recorrido ou recorridos em conjunto a notificação para alegarem a que se refere o n.º 1 do artigo 145.º do mesmo Código, se o despacho for de admissão do recurso.

[TJ] AC DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

«Directiva 2000/35/CE – Luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais – Artigo 3.º, n.º 1, alínea c), ii) – Atraso de pagamento – Transferência bancária – Data a partir da qual se deve considerar que o pagamento foi efectuado».