JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Uniformização de Jurisprudência e Acórdãos do Tribunal Constitucional
14 de julho de 2008
[STA] Acórdao 2/2008 de 26/06
Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 25.º do RGIT - prescrição do concurso de contra-ordenações.
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