JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

Uniformização de Jurisprudência e Acórdãos do Tribunal Constitucional

7 de junho de 2009

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2009. D.R. n.º 96, Série I de 2009-05-19

Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente mesmo na fase de recurso.
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