Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2014. D.R. n.º 105, Série I de 2014-06-02

Interpretação das cláusulas 17 ª e 18ª do AE celebrado entre TAP - Air Portugal, S.A. e SITEMA - Sindicato dos Técnicos de Manutenção de Aeronaves.
V. Acórdão