Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15

«É aplicável às contra-ordenações ambientais a atenuação especial nos termos do artigo 72.º do Código Penal, ex vi do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto e 32.º do RGCO»
V. Acórdão