JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Uniformização de Jurisprudência e Acórdãos do Tribunal Constitucional
8 de abril de 2008
[TJ] AC DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
«Directiva 2000/35/CE – Luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais – Artigo 3.º, n.º 1, alínea c), ii) – Atraso de pagamento – Transferência bancária – Data a partir da qual se deve considerar que o pagamento foi efectuado».
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