Acórdão n.º 346/2009. D.R. n.º 159, Série II de 2009-08-18

Julga inconstitucional a norma extraída do n.º 3 do artigo 3.º e da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 712.º do Código de Processo Civil.