JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

Uniformização de Jurisprudência e Acórdãos do Tribunal Constitucional

21 de maio de 2010

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2010. D.R. n.º 94, Série I de 2010-05-14

O prazo de prorrogação do adiamento do acesso aos autos a que se refere a segunda parte do artigo 89.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, é fixado pelo juiz de instrução pelo período de tempo que se mostrar objectivamente indispensável à conclusão da investigação, sem estar limitado pelo prazo máximo de três meses, referido na mesma norma.
Enviar a mensagem por emailDê a sua opinião!Partilhar no XPartilhar no FacebookPartilhar no Pinterest
Mensagem mais recente Mensagem antiga Página inicial

Pesquisar

Mais lidos

  • Assento n.º 1/2003. DR 21 SÉRIE I-A de 2003-01-25
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2014. D.R. n.º 39, Série I de 2014-02-25
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série I de 2015-03-24
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2015 - Diário da República n.º 18/2015, Série I de 2015-01-2766348117

Páginas de jurisprudência

  • Bases de dados DGSI
  • Tribunal Constitucional
Tema Simples. Com tecnologia do Blogger.