Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2012. D.R. n.º 137, Série I de 2012-07-17

Sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime previsto para as obrigações solidárias. V. Acórdão