Uniformização de Jurisprudência e Acórdãos do Tribunal Constitucional
5 de março de 2006
Jurisprudência n.º 1/2002. DR 20 SÉRIE I-A de 2002-01-24
A indicação da qualidade de gerente prescrita no n.º 4 do artigo 260.º do Código das Sociedades Comerciais pode ser deduzida, nos termos do artigo 217.º do Código Civil, de factos que, com toda a probabilidade, a revelem.