JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

Uniformização de Jurisprudência e Acórdãos do Tribunal Constitucional

5 de março de 2006

Jurisprudência n.º 1/2002. DR 20 SÉRIE I-A de 2002-01-24

A indicação da qualidade de gerente prescrita no n.º 4 do artigo 260.º do Código das Sociedades Comerciais pode ser deduzida, nos termos do artigo 217.º do Código Civil, de factos que, com toda a probabilidade, a revelem.
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